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18 de Agosto de 2019

O desastre de Mariana/MG

A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
Publicado por Arthur Grimaldi
há 9 meses

No dia 5 de novembro de 2015 uma onda de lama resultante dos rejeitos de produção de minério de ferro pela Samarco Mineradora, atingiu o distrito de Bento Rodrigues, no município histórico de Mariana-MG a 110 km distante de Belo Horizonte, devastando o local e outras mais áreas próximas.

Naquela oportunidade, a barragem de Fundão se rompeu, destruindo a região. Em um cenário desolador, centenas de pessoas ficaram desalojadas e, ao todo, 19 (dezenove) pessoas vieram a óbito.

A mineradora Samarco é a empresa que beneficia o minério na região, aumentando seu teor de ferro, para depois exportar a outros países. Fundada em 1977, ela é uma empresa de capital fechado controlada por duas acionistas: a anglo-australiana BHP Billiton Brasil Ltda. e a brasileira Vale S.A. Os rejeitos dessa exploração eram estocados pelas barragens.[1]

As causas do desastre ainda estão sendo apuradas. A Samarco declarou ter registrado naquele dia dois pequenos tremores de terra duas horas antes do rompimento da barragem. O Observatório Sismológico da Universidade de Brasília confirmou tremores próximos ao local, no entanto, declarando que foram de baixa magnitude.

Segundo a polícia, foi excesso de água nos rejeitos que ocasionou o rompimento da barragem. A polícia explicou que houve elevada saturação de rejeitos arenosos depositados em Fundão, além de falhas no monitoramento, equipamentos com defeito e número reduzido de equipamentos de monitoramento. A polícia também apontou entre as razões do acidente a elevada taxa de alteamento anual da barragem, o assoreamento do dique 2 e a deficiência do sistema de drenagem.[2]

Para o Ministério Público, houve "negligência" da empresa. A Fundação Estadual de Meio Ambiente declarou que chegou a recomendar a necessidade de se fazer reparos na estrutura da barragem de Fundão. Há informações que um laudo técnico elaborado em 2013, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais teria alertado sobre riscos de ruptura das barragens, sobretudo, acerca da potenciação de processos erosivos.

Segundo o Ibama, estima-se o lançamento de 62 milhões de metros cúbicos de rejeito de mineração, o suficiente para encher mais de 20 mil piscinas olímpicas, composto principalmente por óxido de ferro e sílica (areia). De acordo com a coordenadora do núcleo de emergências do Ibama de Minas Gerais, Ubaldina da Costa Isaac, a lama atingiu uma extensão de 80 km do leito d’água na região. Uma das consequências é o assoreamento, ou seja, o acúmulo de sedimentos na calha do rio, causando impactos socioeconômicos e ambientais.[3]

Dentre as consequências do desastre está a infertilidade do solo de toda a área atingida. Segundo especialistas, o resíduo excedente é pobre em material orgânico, e por isso não favorece o nascimento de plantas ou de vegetação. Aos poucos, a lama vai se solidificando, criando uma capa ressecada no solo onde nada nasce. É como se a terra fosse "cimentada". Hortas e roças de pequenos agricultores estarão inviabilizadas.

A morte do Rio Doce também é uma das consequências de tamanha irresponsabilidade. Tanto no Estado de Minas Gerais quanto no Espírito Santo.

Os detritos oriundos do vazamento da barragem de Fundão tornaram imprópria a vida na água. O barro presente na água impossibilita que as algas realizem fotossíntese pela ausência de raios solares. Ademais, o nível de oxigênio na água é extremamente baixo para a vida local e a alta concentração de segmentos no rio se deposita no fundo, gerando um aumento na altura da calha, “entupindo” o rio.

Ainda, a morte do rio foi acelerada com a devastação da mata auxiliar. A lama cobriu nascentes e diminuiu o volume do Rio doce, comprometendo a qualidade da água e tornando-a imprópria para o uso.

As comunidades rurais estão sendo gravemente afetadas pela atual situação em que se encontra o Rio doce, principalmente pelas atividades econômicas que exercem. A enxurrada de lama se espalhou por várias cidades no Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, o que representa meio milhão de pessoas vivendo com a falta d’água.

No dia 23 de fevereiro do corrente ano a Polícia Civil indiciou e pediu a prisão preventiva de sete pessoas pelo rompimento da barragem de Fundão. Em entrevista coletiva o delegado responsável pelo caso disse que todos foram indiciados por homicídio qualificado pelo dolo eventual, quando não há intenção, mas se assume o risco. A pena pode variar de 12 a 30 anos para cada uma das 19 mortes. Também poderão responder pelo crime de inundação com dolo eventual e de poluição de águas potáveis. No primeiro, a pena varia de 3 a 6 anos de prisão mais multa. No segundo, de 2 a 5 anos de prisão.[4]

Para o delegado, todos os indiciados se omitiram após o rompimento da barragem, além de terem assumido o risco de causar um possível acidente. Disse ainda que o crime ambiental e as validades das licenças da Samarco serão analisadas em um segundo inquérito.[5]

O presidente da Comissão de Barragens, destacou que o inquérito da Polícia Civil mostrou que o rompimento de Fundão não se tratou de um acidente, mas de um crime. O delegado responsável pela investigação, disse que os pedidos de prisão preventiva foram apresentados à Justiça para estabelecer a ordem pública, no sentido de acalmar a população em relação aos responsáveis pelo desastre.[6]

O inquérito instaurado pela Polícia Civil que indiciou e pediu a prisão preventiva de sete pessoas que seriam responsáveis pelas 19 mortes causadas pelo rompimento da barragem de Fundão, foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão ainda se aplica a todas as investigações e processos em trâmite na comarca de Mariana, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF). De acordo com o órgão, há um conflito de competência já que as apurações sobre o caso também acontecem no âmbito federal.[7]

Para o ministro Nefi Cordeiro, há duplicidade de investigações. A suspensão será realizada até que se defina a competência para julgar o caso. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da Comarca de Mariana, recebeu a decisão nesta terça-feira (22). Para o delegado Rodrigo Bustamante, responsável pelo inquérito, o trabalho da polícia foi feito e o momento agora é de aguardar o parecer da Justiça.[8]

Diante das graves consequências humanas e ambientais ocasionadas pelo rompimento da barragem de Fundão, muito se questiona sobre a quem, de fato, incide a responsabilidade pelo desastre ambiental. O deslizamento de terra, ou ainda rompimento da barragem teria sido um fenômeno da natureza ou possui repercussão no âmbito jurídico? Teria a Samarco Mineradora responsabilidade penal e administrativa diante do fato? Houve negligência nas concessões de licenças ambientais por parte do Governo de Minas Gerais?

Tendo em vista a catástrofe ocorrida inúmeros questionamentos envolvendo a responsabilidade penal e administrativa das pessoas jurídicas, responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, improbidade administrativa do agente público por ofensa ao princípio da legalidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, além de outras, como questões ligadas ao desenvolvimento sustentável diante de um capitalismo insaciável.

Uma das mais principais discussões doutrinárias é a questão de a pessoa jurídica praticar crimes. Nesta seara, a doutrina pátria tem comentado acerca das correntes existentes, analisando as Teorias da Ficção e Teoria da Realidade Objetiva ou Realidade Técnica como já explanado anteriormente.

A fim de relembrar, para a Teoria da Ficção de Savigny a pessoa jurídica tem existência fictícia ou irreal, não possuindo vontade própria. Faltam à pessoa jurídica, consciência, vontade e finalidade, tão importante para a configuração do fato típico. Também faltariam outros requisitos para pessoa jurídica, como imputabilidade e potencial consciência da ilicitude, imprescindíveis para a formação da culpabilidade.

Para a Teoria da Realidade Objetiva, a pessoa jurídica não deve ser entendida como um ser artificial criado pelo Estado, mas pelo contrário, um ente real, totalmente independente das pessoas que a compõem. E ainda, a teoria da realidade jurídica, explana, de forma mais adequada ao contexto atual, a existência da pessoa jurídica. Segundo seus defensores, a pessoa jurídica possui existência real, mas sua realidade se difere à das pessoas físicas, possuindo características e finalidades próprias, sendo pessoa possuidora de direitos.

A doutrina clássica do direito penal defende a ideia de que “os crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica só podem ser imputados criminalmente às pessoas naturais na qualidade de autores ou partícipes”. Esta posição está calcada na ideia de que a pessoa jurídica, por não possuir inteligência e vontade, seria incapaz de cometer crimes, dentre outros argumentos.[9]

Como explanado anteriormente, tanto o STF quanto o STJ já decidiram pela inutilização princípio da dupla imputação. Dessa forma, a problemática encontra-se pacificada até o momento entendendo que a pessoa jurídica pode responder penalmente independente da pessoa física, incidindo sobre o ente coletivo responsabilidade nas três esferas.

Deve-se, ainda, observar que sempre que a personalidade da pessoa jurídica for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados a qualidade do ambiente, esta pode ser desconsiderada.

O Professor Fernando Capez entende que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime.

O princípio societas delinquere non potest não é absoluto. De fato, há crimes que só podem ser praticados por pessoas físicas, como o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, o homicídio, o estupro, o furto etc. Existem outros, porém, que são cometidos quase sempre por meio de um ente coletivo, o qual, deste modo, acaba atuando como um escudo protetor da impunidade. São as fraudes e agressões cometidas contra o sistema financeiro e o meio ambiente. Nestes casos, com o sucessivo incremento das organizações criminosas, as quais atuam, quase sempre, sob a aparência da licitude, servindo-se de empresas "de fachada" para realizarem determinados crimes de gravíssimas repercussões na economia e na natureza. Os seus membros, usando dos mais variados artifícios, escondem-se debaixo da associação para restarem impunes, fora do alcance da malha criminal.[10]

A responsabilidade do ente coletivo é observada em dois momentos na Carta Magna de 1988. O artigo 173, § 5º, da CF/88 dispõe os atos praticados contra a ordem tributária, econômica e os atos contra as relações de consumo e a economia popular:

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.[11]

E, em matéria ambiental, o artigo 225, § 3º da Constituição Federal, também responsabiliza a pessoa jurídica:

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.[12]

Ademais, além do texto constitucional, dispõe o artigo da Lei de Crimes Ambientais, responsabilização expressa da pessoa jurídica:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.[13]

Sobre a problemática, O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou entendendo que, no presente caso, a responsabilidade é social. Já o Supremo Tribunal Federal, decidiu que ainda que se comprove que o representante do ente jurídico não praticou crime, é possível responsabilizar a pessoa jurídica, como já visto anteriormente.

Ainda no que tange à responsabilização do ente coletivo, o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 dispõe as seguintes fundamentações:

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. O Direito Penal tem caráter dúplice. Serve à sociedade, protegendo-a de condutas danosas; serve às pessoas, limitando a atuação punitiva estatal. O diálogo entre estas duas utilidades, igualmente lastreadas na Constituição, é que lhe dá o perfil. Ele não é uma construção intelectual auto justificável, um fim em si mesmo. O fenômeno de condutas socialmente danosas, gerenciadas, custeadas ou determinadas por pessoas jurídicas (outra construção intelectual humana) foi, de há muito, identificado pelos estudiosos. Sancioná-las e preveni-las, portanto, é preocupação comum. A questão é: como fazê-lo? A Constituição Federal, no artigo 225, § 3º e, mais indiretamente, no art. 172, § 5º, abrigou a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. Isto foi, inauguralmente, tipificado na Lei 9.605/98, dos crimes contra o meio ambiente. A Comissão de Reforma, por maioria de votos, entendeu que as hipóteses constitucionais são exemplificativas e não exaurientes, permitindo ao legislador que examine a conveniência de estender esta responsabilização a outros crimes, além do meio ambiente e da ordem econômica, financeira e da economia popular. Incluiu, desta maneira, a responsabilização da pessoa jurídica por crime contra a administração pública, apta a sancioná-las quando agir por decisão de suas instâncias próprias e em seu benefício.

[...]. A individualização das penas das pessoas jurídicas. A experiência com a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente foi especialmente considerada para a elaboração do presente anteprojeto. Procurou-se resolver algumas das críticas endereçadas àquela lei, especialmente em face da medida legal de culpabilidade (o preceito secundário da norma penal). É por esta razão que o projeto indica que: “ Os crimes praticados pelas pessoas jurídicas são aqueles previstos nos tipos penais, aplicando-se a elas as penas neles previstas, inclusive para fins de transação penal, suspensão condicional do processo e cálculo da prescrição”. "Permite-se, deste modo, ao aplicador da lei, que considere a gravidade específica de determinado crime, no momento da dosimetria da pena aplicável à pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, as penas dos tipos penais serão utilizadas, também pelas pessoas jurídicas, para a aferição de benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do processo.[14]

Conclui-se para afirmar com todas as palavras que o meio ambiente é tema de extrema importância para as gerações em toda a sua existência. Milhares de pessoas foram e ainda serão afetadas e prejudicadas pelo ocorrido em Minas Gerais. Mas este não é o último desastre ambiental a atingir a sociedade. Certamente, levando em consideração o capitalismo desenfreado, a falta de respeito ao ser humano e à qualidade vida, o futuro da humanidade resta-se severamente ameaçado.

A falta do compromisso com o meio ambiente é uma questão histórica que vem se modificando ao longo de anos de evolução. No entanto, nenhum esforço meramente contributivo é capaz de satisfazer a necessidade humana quanto à conscientização de que o meio ambiente não é formado por atos isolados de proteção e estudos. O meio ambiente envolve conjuntamente tudo aquilo que tange a vida na terra, seja humana ou não. A qualidade de vida, a interação saudável na terra depende exatamente dessa sinergia, da conexão harmoniosa dos elementos da natureza.

O Direito Ambiental, como instrumento capaz de organizar, fiscalizar e disciplinar as atividades em prol do meio ambiente, acaba, em determinadas situações, acobertando condutas lesivas em nome de interesses escusos, em nome de exposições públicas e vantagens políticas.

Espero, em meio a tanta indiferença, em meio a tantas incertezas quanto as causas que ocasionaram o desastre no distrito de Bento Rodrigues, que o Governo possa efetivamente viabilizar às famílias que perderam seus parentes e amigos queridos, moradia, dignidade e as condições necessárias para que estas sejam capazes de se reerguer e recomeçar.

Necessária se faz a conclusão de uma séria e rápida investigação do Poder Público para que se esclareça as causas e os culpados do trágico episódio ocorrido em Mariana/MG, que as pessoas físicas e o ente coletivo responsável pelo crime ambiental possam sofrer as penas cabíveis em todas as esferas disponíveis, em prol da real justiça social.

  1. G1 GLOBO. Rompimento de barragens em Mariana. Disponível em: http://g1.globo.com/cienciaesaude/noticia/2015/11/rompimento-de-barragens-em-mariana-perguntaserespostas.html Acesso em: 20 jan. 2016.

  2. G1 GLOBO. Desastre ambiental em Mariana. Disponível em: <http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/02/excesso-de-agua-em-barragem-provocou-rompimento-diz-policia-civil.html> Acesso em: 21 mar. 2016.

  3. DIAS, José do Carmo. Colapso da barragem de Fundão pela Samarco Mineradora, Levantamento do CREA-MG. Dezembro de 2015. Disponível em: <http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=dee7126e-52e3-43cd-b0ba-c5dc83708a15;1.0.>. Acesso em: 12 mar. 2016.

  4. G1 GLOBO. Desastre ambiental em Mariana. Disponível em: http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/02/policia-civil-pede-prisão-de-sete-por-rompimento-de-barragem-em-mariana.html> Acesso em: 20 mar. 2016.

  5. G1 GLOBO. Desastre ambiental em Mariana. Disponível em: http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/02/policia-civil-pede-prisão-de-sete-por-rompimento-de-barragem-em-mariana.html> Acesso em: 20 mar. 2016.

  6. GESTA UFMG, grupo de estudos em temáticas ambientais. Polícia Civil pede prisão de sete por rompimento de barragem em Mariana. Disponível em: <http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/noticias/policia-civil-pede-prisão-de-sete-por-rompimento-d...; Acesso em: 21 mar. 2016.

  7. G1 GLOBO. STJ suspende inquérito policial sobre desastre em Mariana. Disponível: http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/03/stj-suspende-inquerito-policial-sobre-desastre-em-mariana.html. Acesso em: 20 mar. 2016.

  8. G1 GLOBO. Desastre ambiental em mariana. Disponível em: <http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/03/stj-suspende-inquerito-policial-sobre-desastre-em-mariana.html>. Acesso em: 21 mar. 2016.

  9. DUARTE, Fellipe Simões. O caso Samarco e a responsabilidade por dano ambiental. Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/44561/o-caso-samarcoea-responsabilidade-por-dano-ambiental>. Acesso em: 4 abr. 2016.

  10. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. v. 1, 18ª ed. Editora Saraiva, 2014. p. 152.

  11. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

  12. Idem.

  13. BRASIL. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1998. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 23 de mai. 2012.

  14. BRASÍLIA. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 236. Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541). 2012. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404> Acesso em: 17 fev. 2016.

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